AREsp 2789855 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), não demonstrado o prequestionamento; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ o agravo não é conhecido, e há majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: E D DA S; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

E D DA S

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de dialeticidade/impugnação específica
  2. 2 insuficiência do prequestionamento alegado
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), não demonstrado o prequestionamento; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ o agravo não é conhecido, e há majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.