AREsp 2465023 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. Contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na negativa da minorante do tráfico privilegiado, pois a Corte de origem afastou o benefício com base em fundamentos inidôneos (não comprovação de atividade lícita, quantidade/variedade de drogas apreendidas e condenação posterior), e a jurisprudência do STJ entende que tais elementos, isoladamente, não justificam o afastamento do art. 33, §4º. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença condenatória com aplicação da minorante e seus consectários, restituindo a pena em 1 ano e 8 meses de...

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agrav o não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Idoneidade dos fundamentos para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. Contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na negativa da minorante do tráfico privilegiado, pois a Corte de origem afastou o benefício com base em fundamentos inidôneos (não comprovação de atividade lícita, quantidade/variedade de drogas apreendidas e condenação posterior), e a jurisprudência do STJ entende que tais elementos, isoladamente, não justificam o afastamento do art. 33, §4º. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença condenatória com aplicação da minorante e seus consectários, restituindo a pena em 1 ano e 8 meses de...

Court Disposition

Agrav o não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença condenatória que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos; aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.