AREsp 2732547 - DECISAO

AREsp 2732547 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à inviabilidade de alegação de ofensa a artigos da Constituição Federal, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento Do Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo

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Parties

TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência de súmulas como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à inviabilidade de alegação de ofensa a artigos da Constituição Federal, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.