AREsp 2661471 - DECISAO

AREsp 2661471 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ún., I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem assentou na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), preservando a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CAIO DE ALBUQUERQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Acervo Probatório Vedado (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Acervo Probatório Vedado (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

CAIO DE ALBUQUERQUE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se o recurso especial exigia reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos termos da jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e das regras de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ún., I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem assentou na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), preservando a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...