AREsp 2781943 - DECISAO

AREsp 2781943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), além de não haver indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; aplicou-se art. 507 do CPC quanto à impossibilidade de rediscussão de matéria preclusa e majoraram-se os honorários em 10% para totalizar 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: GEOVANE KARVAT; Agravado: LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: MATILDE KACHOROSKI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Sanções Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Contratual Recuperação Judicial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Prescrição Fundamentação Deficiente +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

GEOVANE KARVAT

Agravado

LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

MATILDE KACHOROSKI RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), além de não haver indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; aplicou-se art. 507 do CPC quanto à impossibilidade de rediscussão de matéria preclusa e majoraram-se os honorários em 10% para totalizar 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial