AREsp 2786793 - DECISAO

AREsp 2786793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou configurado cerceamento de defesa diante da facultade do juiz de indeferir prova que entenda desnecessária; a Corte de origem utilizou corretamente a taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros, tendo reconhecido abusividade em razão da discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado; a revisão dessa decisão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Restrito
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Restrito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou configurado cerceamento de defesa diante da facultade do juiz de indeferir prova que entenda desnecessária; a Corte de origem utilizou corretamente a taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros, tendo reconhecido abusividade em razão da discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado; a revisão dessa decisão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.