AREsp 2728015 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 requisitos para afastar a Súmula 7, demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; para afastar a Súmula 7 era exigida demonstração concreta de que o conhecimento da pretensão é possível independentemente do reexame fático-probatório, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.