AREsp 2766592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou os dispositivos ou fundamentos supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos artigos indicados (Súmula 282/STF) e a reforma quanto ao dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISBEL GERENCIAMENTO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Agravado: ZANE IMOVEIS LTDA; Agravado: ESPÓLIO DE LUIZ EDISON ZANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Dano Moral, Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Dano Moral Fundamentação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ISBEL GERENCIAMENTO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

ZANE IMOVEIS LTDA

Agravado

ESPÓLIO DE LUIZ EDISON ZANE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou os dispositivos ou fundamentos supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos artigos indicados (Súmula 282/STF) e a reforma quanto ao dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.