AREsp 2742713 - DECISAO

AREsp 2742713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de poderes do Sr. João Marcos para realizar as cessões exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de má-fé não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI (LEMOS); Recorrido: MARCELO PITTNER; Recorrido: VITORIA REMOLDAGEM IMP. EXP. DE PNEUS SA; Recorrido: NCA NEGOCIOS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA; Recorrido: AHF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Recorrido: METALURGIA SANTA CECILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Cessão De Crédito, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Cessão De Crédito Reexame De Matéria Fática Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI (LEMOS)

Agravante

MARCELO PITTNER

Recorrido

VITORIA REMOLDAGEM IMP. EXP. DE PNEUS SA

Recorrido

NCA NEGOCIOS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

Recorrido

AHF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrido

METALURGIA SANTA CECILIA SA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das cessões de crédito por falta de poderes de João Marcos Niespodzinski
  2. 2 Admissibilidade e mérito do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de poderes do Sr. João Marcos para realizar as cessões exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de má-fé não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARCELO PITTNER, VITORIA REMOLDAGEM IMP. EXP. DE PNEUS SA, NCA NEGOCIOS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, AHF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e METALURGIA SANTA CECILIA SA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.