AREsp 2754556 - DECISAO

AREsp 2754556 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou analiticamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; ademais, a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão está em consonância com o entendimento consolidado (IAC/Tema 1; Súmula 83/STJ), razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou analiticamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; ademais, a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão está em consonância com o entendimento consolidado (IAC/Tema 1; Súmula 83/STJ), razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.