AREsp 2686534 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CANABRAVA ENERGÉTICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Execução Fiscal, Art. 124 Do CTN, Art. 50 Do Cc/02
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Parties

CANABRAVA ENERGÉTICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido apesar da alegação de reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Questões sobre desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade solidária entre empresas do grupo econômico (art. 50 CC/02 e art. 124 CTN)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.