AREsp 2700197 - DECISAO

AREsp 2700197 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento por reconhecer omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC quanto a pontos relevantes suscitados (prejudicialidade externa, risco de enriquecimento sem causa, irregularidades contratuais, pertinência do cumprimento integral do contrato e fato...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OECI S.A.; Agravado: INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (stj)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ação De Cobrança, Rescisão Contratual, Contrato Administrativo, Fiscalização Do TCU
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Ação De Cobrança Rescisão Contratual Contrato Administrativo Fiscalização Do TCU

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OECI S.A.

Agravante

INEA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de prejudicialidade externa (fiscalização pelas Cortes de Contas) e seus efeitos processuais
  3. 3 exigibilidade e certeza do crédito cobrado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento por reconhecer omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC quanto a pontos relevantes suscitados (prejudicialidade externa, risco de enriquecimento sem causa, irregularidades contratuais, pertinência do cumprimento integral do contrato e fato superveniente), anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprirá as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento