AREsp 2575060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284/STF; ademais, o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado por ausência de fundamentação demonstrando a probabilidade de êxito e o perigo da demora; a manifestação espontânea do agravante não preencheu requisitos para ser recebida como contestação e a validade da citação da empresa-ré deve ser apreciada primeiro grau.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO PRIMUS FERNANDES DA COSTA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: LYS RAISSA FERNANDES DA COSTA; Réu: FERNANDES & SILVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ME; Representante Legal: LISZT JONNEY SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Pedido De Efeito Suspensivo, Recebimento De Manifestação Como Contestação, Ausência De Citação Válida, Súmula N. 284/stf, Tema 1.199 Do STF, Certificação De Decurso De Prazo
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Pedido De Efeito Suspensivo Recebimento De Manifestação Como Contestação Ausência De Citação Válida Súmula N. 284/stf +2 more

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Parties

JOÃO PAULO PRIMUS FERNANDES DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

LYS RAISSA FERNANDES DA COSTA

Réu

FERNANDES & SILVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ME

Réu

LISZT JONNEY SILVA DOS SANTOS

Representante Legal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação espontânea do réu pode ser recebida como contestação
  2. 2 Se o prazo para apresentação de contestação havia se iniciado diante da alegada ausência de citação válida da pessoa jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por dissociação das razões recursais do acórdão atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284/STF; ademais, o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado por ausência de fundamentação demonstrando a probabilidade de êxito e o perigo da demora; a manifestação espontânea do agravante não preencheu requisitos para ser recebida como contestação e a validade da citação da empresa-ré deve ser apreciada primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado