AREsp 2805513 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadimitido por coincidir com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.042 do CPC, o que torna inviável o agravo por configurar erro grosseiro; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Aplicação De Entendimento De Recurso Repetitivo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Aplicação De Entendimento De Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadimitido por coincidir com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.042 do CPC, o que torna inviável o agravo por configurar erro grosseiro; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.