AREsp 2801486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: AMADOR DE BAIRROS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Ação Revisional Repetição De Indébito +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AMADOR DE BAIRROS BORGES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Alegação de violação ao art. 421 do Código Civil pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.