AREsp 2811872 - DECISAO

AREsp 2811872 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro, pois o recurso especial foi inadmitido com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC), sendo inviável o agravo contra tal decisão; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Erro Grosseiro
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Erro Grosseiro

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro, pois o recurso especial foi inadmitido com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC), sendo inviável o agravo contra tal decisão; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intime-se as partes