AREsp 2794192 - DECISAO

AREsp 2794192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC) e manteve-se, por ora, a liminar de pagamento de pró-labore ao sócio agravado diante da pendência de esclarecimento da matéria fática; por outro lado, reformou-se a decisão quanto à indisponibilidade de bens para restringi-la às pessoas jurídicas indicadas na inicial, não alcançando bens particulares dos sócios. Em razão da natureza precária da decisão liminar e do óbice da Súmula 735/STF, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: CENTRAL TURBOS - COMERCIO E MANUTENÇÃO DE TURBOS LTDA; Agravante: OUTROS; Agravado: CARLOS ALBERTO GUERRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Medida Liminar, Embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Pró Labore, Dissolução De Sociedade, Indisponibilidade De Bens
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Medida Liminar Embargos De Declaração Súmula 735/stf Pró Labore Dissolução De Sociedade Indisponibilidade De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL TURBOS - COMERCIO E MANUTENÇÃO DE TURBOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

CARLOS ALBERTO GUERRA DE MELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de pagamento de pró-labore a sócio retirante
  3. 3 cabimento de recurso especial para reexame de decisão liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC) e manteve-se, por ora, a liminar de pagamento de pró-labore ao sócio agravado diante da pendência de esclarecimento da matéria fática; por outro lado, reformou-se a decisão quanto à indisponibilidade de bens para restringi-la às pessoas jurídicas indicadas na inicial, não alcançando bens particulares dos sócios. Em razão da natureza precária da decisão liminar e do óbice da Súmula 735/STF, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.