AREsp 2787774 - DECISAO

AREsp 2787774 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissão do Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (violação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Além disso, determinou-se majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial por aplicação de recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno STJ)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente determinado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissão do Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (violação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Além disso, determinou-se majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça