REsp 2189670 - DECISAO

REsp 2189670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, determinando-se sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

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Parties
Agravante: DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA; Órgão Julgador/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelado: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial (reautuação)
Outcome
Conhecimento do agravo e determinação de autuação como recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo
Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo

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Parties

DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/decisor

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial (reautuação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 conversão de agravo em recurso especial
  3. 3 autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, determinando-se sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e determinação de autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornar os autos conclusos