AREsp 2797583 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para atacar o capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a...

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Parties
Agravante: RICARDO NEVES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Enunciado N. 77 Da I Jornada De Direito Processual Civil
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos +5 more

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Parties

RICARDO NEVES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo e expresso na lei

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para atacar o capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Decido por não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.