AREsp 2786945 - DECISAO

AREsp 2786945 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento e porque a pretensão importa em reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbices nas Súmulas n. 5 e 7/STJ; indefere-se a suspensão do processo (art. 18, Lei 6.024/1974) e a análise do pedido de justiça gratuita fica prejudicada em razão do recolhimento de custas; majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 pedido de justiça gratuita incompatível com recolhimento de custas
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento e porque a pretensão importa em reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbices nas Súmulas n. 5 e 7/STJ; indefere-se a suspensão do processo (art. 18, Lei 6.024/1974) e a análise do pedido de justiça gratuita fica prejudicada em razão do recolhimento de custas; majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% do valor atualizado do proveito econômico (art. 85, § 11, CPC).