AREsp 2708803 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; permaneceu, assim, o óbice consistente na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), aplicando-se também a exigência...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Executado: Estado do Rio de Janeiro; Executado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Executado

Município do Rio de Janeiro

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação das normas processuais sobre exigência de impugnação (art. 932, III do CPC; art. 253, p. ú., I do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; permaneceu, assim, o óbice consistente na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), aplicando-se também a exigência processual contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.