REsp 2189649 - DECISAO

REsp 2189649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, determinando-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

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Parties
Agravante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA; Agravado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autação como recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade
Administrativo Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Agravante

PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 12, § 3º, inciso III, 14, § 3º, inciso II, 31, caput, 37, § 1º, 39, inciso V e 57 do CDC
  3. 3 violação do art. 8º c.c. os arts. 19, incisos X, XVI e 128, inciso I, da Lei n. 9.472/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, determinando-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autação como recurso especial

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos