AREsp 2753534 - DECISAO

AREsp 2753534 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada relativo à consonância do acórdão com jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), apresentando precedentes não comparáveis (ilegitimidade ativa versus ilegitimidade passiva) e razões genéricas insuficientes para afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Agravante: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Agravante

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 distinção entre ilegitimidade ativa e passiva na apresentação de precedentes pelos agravantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada relativo à consonância do acórdão com jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), apresentando precedentes não comparáveis (ilegitimidade ativa versus ilegitimidade passiva) e razões genéricas insuficientes para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.