AREsp 2809601 - DECISAO

AREsp 2809601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (a ausência de comprovação pela instituição financeira dos parâmetros que justificariam a taxa de juros), e porque a revisão do entendimento sobre suficiência da prova e sobre o caráter protelatório dos embargos demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda súmulas e dispositivos processuais pertinentes, majorando-se honorários em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Ônus Da Instituição Financeira, Cerceamento De Defesa E Produção De Prova Pericial, Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Ônus Da Instituição Financeira +4 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios pactuados
  2. 2 ônus probatório da instituição financeira para justificar taxa superior à média de mercado
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (a ausência de comprovação pela instituição financeira dos parâmetros que justificariam a taxa de juros), e porque a revisão do entendimento sobre suficiência da prova e sobre o caráter protelatório dos embargos demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda súmulas e dispositivos processuais pertinentes, majorando-se honorários em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.