AREsp 2708061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015 em razão da Súmula 7/STJ, devendo o cabimento do recurso ser o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; o manejo de agravo interno constituiu erro grosseiro, a fungibilidade recursal não se aplica, e, ademais, o agravo em recurso especial não foi interposto tempestivamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tempestividade De Recurso, Art. 1.042 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Tempestividade De Recurso Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial fundada no art. 1.030, V, do CPC/2015 (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 contagem e interrupção do prazo recursal para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015 em razão da Súmula 7/STJ, devendo o cabimento do recurso ser o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; o manejo de agravo interno constituiu erro grosseiro, a fungibilidade recursal não se aplica, e, ademais, o agravo em recurso especial não foi interposto tempestivamente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.