AREsp 2755916 - DECISAO

AREsp 2755916 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de análise de questão constitucional pelo STJ), motivo pelo qual o agravo não é conhecido; caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, estes são majorados em 10% observados os limites legais.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DIAS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Competência Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

PAULO CESAR DIAS DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de o STJ analisar matéria constitucional para efeito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de análise de questão constitucional pelo STJ), motivo pelo qual o agravo não é conhecido; caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, estes são majorados em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)