AREsp 2775750 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 7), violando o princípio da dialeticidade; ante a ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula n. 182 e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: JEFFERSON LUIZ CARNEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão) Em Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

JEFFERSON LUIZ CARNEIRO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão) Em Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 7), violando o princípio da dialeticidade; ante a ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula n. 182 e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se