AREsp 2775835 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
Full Case Text
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