REsp 2191467 - DECISAO

REsp 2191467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender satisfeitos os requisitos de admissibilidade, especialmente porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, e determinou-se sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II,...

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Parties
Agravante: LUIZ REIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ REIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022, II, e 85, §§2º e 4º, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência de juros sobre o valor da causa para cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender satisfeitos os requisitos de admissibilidade, especialmente porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, e determinou-se sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos