AREsp 2759789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; considerou-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração não comportavam acolhimento) e que, por ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC no acórdão recorrido, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e,...

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Parties
Autora: LUCIANE MENDES; Autora: ANA CLARA DIAS MENDES; Agravante: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ultra Petita, Responsabilidade Objetiva De Hospital, Danos Morais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional (responsabilidade Do Ente Público) Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Ultra Petita Responsabilidade Objetiva De Hospital +3 more

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Parties

LUCIANE MENDES

Autora

ANA CLARA DIAS MENDES

Autora

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 492 do CPC (negativa de prestação jurisdicional/prequestionamento)
  3. 3 julgamento ultra petita relativo ao valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; considerou-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração não comportavam acolhimento) e que, por ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC no acórdão recorrido, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.