AREsp 2676614 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada quanto à inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; assim, inviável conhecer do agravo em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932 Do Cpc/2015)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Agravante
parte autora
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932 Do Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 momento de início dos efeitos financeiros da transposição (termo de opção vs. publicação do deferimento)
- 3 possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada quanto à inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; assim, inviável conhecer do agravo em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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