AREsp 2744857 - DECISAO

AREsp 2744857 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão a quo, especialmente o fundamento acerca da consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; por isso o agravo não foi conhecido e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MONTSERRAT LLUSA HERNANDEZ GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MONTSERRAT LLUSA HERNANDEZ GONZALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequências da ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda em jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão a quo, especialmente o fundamento acerca da consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; por isso o agravo não foi conhecido e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.