AREsp 2802401 - DECISAO

AREsp 2802401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas omissões (art. 1.022 CPC) e por ausência de prequestionamento das teses de supressio e prescrição (Súmula 211/STJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; majorou-se os honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: FRANCESCHINA VILARDO; Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRIGADEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Obrigação De Fazer, Prescrição, Supressio
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCESCHINA VILARDO

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO BRIGADEIRO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento das teses de supressio e prescrição (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas omissões (art. 1.022 CPC) e por ausência de prequestionamento das teses de supressio e prescrição (Súmula 211/STJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; majorou-se os honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) devidos pelo recorrente.