AREsp 2761821 - DECISAO

AREsp 2761821 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 é inviável na hipótese porque não houve anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: UNIAO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIAO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inaplicabilidade da análise de mérito quando não ultrapassada a admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 é inviável na hipótese porque não houve anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.