AREsp 2587130 - DECISAO

AREsp 2587130 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MEIRY PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MEIRY PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo e os termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.