AREsp 2336207 - DECISAO

AREsp 2336207 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula 7 do STJ e descumprindo a exigência de impugnação individual prevista no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula 7 do STJ e descumprindo a exigência de impugnação individual prevista no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.