AREsp 2793475 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos obstáculos indicados pelo Tribunal de origem (não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; inadmissibilidade de recurso baseado em violação de dispositivo constitucional; e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ISABELA PEIXOTO CAMPOS TORRES; Agravado: VICENTE NARCISO RAMOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Prova Oral, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Ação Monitória +3 more

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Parties

ISABELA PEIXOTO CAMPOS TORRES

Agravante

VICENTE NARCISO RAMOS NETO

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos obstáculos indicados pelo Tribunal de origem (não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; inadmissibilidade de recurso baseado em violação de dispositivo constitucional; e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Major o os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o proveito econômico não obtido para 18%, observada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.