AREsp 2765220 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar o mérito, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as normas processuais indicadas (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I,...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE LEITE ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Pronúncia
Processo Penal Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Pronúncia

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Parties

ALEXANDRE LEITE ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ônus da demonstração de dissídio jurisprudencial (sem similitude fática demonstrada)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar o mérito, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as normas processuais indicadas (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.