AREsp 2805137 - DECISAO

AREsp 2805137 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, bem como a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, afasta‑se a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 pela ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, bem como a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, afasta‑se a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 pela ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique‑se e intimem‑se.