AREsp 2802511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros com base em análise fática e probatória das cláusulas e circunstâncias do contrato (além da mera comparação com a taxa média do BACEN), motivo pelo qual o pedido de reforma implicaria reexame...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (art. 1.042, Cpc) Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; agravo interno não provido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (art. 1.042, Cpc) Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação aos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado pela agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros com base em análise fática e probatória das cláusulas e circunstâncias do contrato (além da mera comparação com a taxa média do BACEN), motivo pelo qual o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão monocrática foi considerada admissível nos termos do art. 932 do CPC e da súmula 568/STJ, não havendo violação procedimental ou de fundamentação suficiente que justificasse o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; agravo interno não provido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial