AREsp 2798399 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos (mencionando Súmula 7/STJ) o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação integral e específica nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTEMAQ COMERCIAL TECNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

INSTEMAQ COMERCIAL TECNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de interpor agravo interno quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos (mencionando Súmula 7/STJ) o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação integral e específica nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se