AREsp 2742104 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente um dos fundamentos da decisão agravada; diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos, aplica-se o previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Art. 303, § 2º, CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Omissão Art. 303, § 2º, CPC Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 303, §2º, do CPC quanto à necessidade de intimação específica para aditamento da inicial
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre o entendimento do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente um dos fundamentos da decisão agravada; diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos, aplica-se o previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.