AREsp 2794603 - DECISAO

AREsp 2794603 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio próprio é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por insuficiência dos pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão recorrida fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015 e do art. 932 do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio próprio é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por insuficiência dos pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.