AREsp 2815813 - DECISAO

AREsp 2815813 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ), sendo exigido pela regra do art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ que todos os fundamentos sejam atacados para que o agravo seja conhecido.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO RODRIGUES MARIOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 283/stf, 7/stj E 83/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 283/stf, 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES MARIOTTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ), sendo exigido pela regra do art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ que todos os fundamentos sejam atacados para que o agravo seja conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.