AREsp 2797667 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do recorrente é deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC) e por ausência de comando normativo apto a sustentar as violações apontadas; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e inexistiu similitude fática suficiente. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BRITTES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf, Prequestionamento
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Parties

LUIZ CARLOS BRITTES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do recorrente é deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC) e por ausência de comando normativo apto a sustentar as violações apontadas; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e inexistiu similitude fática suficiente. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se