AREsp 2378984 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as pretensões deduzidas foram objeto de decisão anterior (HC 783.548/SP) que transitou em julgado em 20/9/2024, de modo que a existência de coisa julgada material impede a rediscussão do tema em novo recurso.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Tráfico De Drogas Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de agravo em recurso especial que veicula pretensões já analisadas e transitadas em julgado
  2. 2 efeito da coisa julgada material sobre recurso subsequente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as pretensões deduzidas foram objeto de decisão anterior (HC 783.548/SP) que transitou em julgado em 20/9/2024, de modo que a existência de coisa julgada material impede a rediscussão do tema em novo recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.