AREsp 2805859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar o entendimento sobre a abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: MOACIR PADILHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Custo Efetivo Total (cet), Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +6 more

Case Brief

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Parties

MOACIR PADILHA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em razão do seu excesso em relação à taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar o entendimento sobre a abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.