AREsp 2806369 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DORALICIA CRUZ DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DORALICIA CRUZ DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.