AREsp 2562029 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, qual seja, a conclusão de que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83/STJ), e não demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem orientação jurisprudencial diversa; igualmente, alegações genéricas sobre a suposta desnecessidade de reexame fático-probatório não foram suficientes para afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 938/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Restituição De Valores Comissão De Corretagem Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de revolver matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, qual seja, a conclusão de que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83/STJ), e não demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem orientação jurisprudencial diversa; igualmente, alegações genéricas sobre a suposta desnecessidade de reexame fático-probatório não foram suficientes para afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 15% sobre o valor da condenação, devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.